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Portugal
Deputados discutem novas leis sobre violência doméstica
Texto F.P. | Foto Lusa | 16/04/2019 | 08:39
Assembleia da República debate 15 projetos de lei, apresentados pelos vários grupos parlamentares, que contemplam, entre outras medidas, o aumento da moldura penal ou uma maior proteção das crianças
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O tema da violência doméstica regressa esta terça-feira, 16 de abril, ao plenário da Assembleia da República, com o debate em torno de 15 projetos de lei, que preveem entre outras alterações, a obrigatoriedade da formação dos magistrados e o agravamento da moldura penal para os agressores.

O Partido Social Democrata (PSD) apresenta propostas de alteração legislativa, sendo uma delas uma modificação do Código Penal para criar restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica, sempre que a pena for superior a dois anos, e outra um aumento da moldura penal.


Em relação aos direitos das vítimas, o partido Pessoas, Animais, Natureza (PAN) apresenta um projeto-lei por uma maior proteção das crianças enquanto vítimas, tal como o Bloco de Esquerda, que defende a obrigatoriedade da recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito.

Já o Partido Comunista (PCP) apresenta dois projetos: um deles pelo reforço dos mecanismos legais de proteção das vítimas de violência; o outro implica alterações ao Código de Processo Penal para que seja possível impor condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática de crime de perseguição, tal como o segundo projeto-lei da autoria do Bloco de Esquerda, refere a agência Lusa.

O CDS-PP, além da obrigatoriedade da formação, apresenta outros dois projetos-lei. Um deles implica uma alteração ao Código Penal para que os crimes de ameaça e coação sejam considerados crime público, e o outro pede igualmente que o crime de perseguição seja considerado crime público quando estiverem verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas.

O Partido Socialista (PS) apresenta um único projeto-lei, pela reformulação dos crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do que está disposto na Convenção de Istambul. Pede também que seja alargado o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição, tal como o PAN.
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