O Estado português vai assegurar assistência jurídica e aconselhamento especializado aos cidadãos estrangeiros cuja entrada no país tenha sido recusada nos cinco aeroportos nacionais. A iniciativa pretende garantir “o pleno acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos”, esclarece o Ministério da Administração Interna (MAI).
A medida resulta de um protocolo assinado esta semana entre o MAI, Ministério da Justiça e Ordem dos Advogados, tendo por base o pressuposto que o acesso a um advogado é “tão importante” quanto o acompanhamento médico e sanitário feito nos centros do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que existem nos aeroportos, como pela Provedora de Justiça ou pela Inspeção-geral da Administração Interna.
“Temos de distinguir aquilo que são situações muito diversas, aquilo que é a migração legal que todos desejamos incentivar, acolher e integrar, aquilo que é a busca de asilo ou proteção internacional dirigidos a Portugal fugindo da perseguição política, religiosa ou situações de guerra ou crise ambiental e temos aqueles que são vítimas de fenómenos de tráfico de seres humanos, de imigração irregular e fenómenos criminais de natureza diversificada”, disse Eduardo Cabrita, na cerimónia de assinatura do acordo de cooperação.
Segundo o último relatório de Imigração, Fronteiras e Asilo do SEF, quase cinco mil estrangeiros foram impedidos de entrar em Portugal em 2019, um aumento 32,9 por cento em relação a 2018, e a maioria ocorreu nos postos de fronteira aérea, nomeadamente no aeroporto de Lisboa, onde se registaram 4.823 recusas de entrada. Cerca de 79,4 por cento das recusas incidiram, em 2019, sobre cidadãos do Brasil (3.965), seguidos de Angola (202), Guiné-Bissau (72) e Senegal (54).